A direção Sintep Subsede de Cuiabá protocolou no dia 17 de novembro junto aos candidatos a prefeito no segundo turno, o documento intitulado TERMO DE COMPROMISSO, para ciência e assinatura . A direção aguarda retorno dos candidatos.
TERMO DE COMPROMISSO
ELEIÇÕES MUNICIPAIS-2020
Por uma educação Pública Democrática e de Qualidade
A Constituição Federal Brasileira define a educação como um direito de todos e dever do Estado. Para consolidar este preceito, os trabalhadores da educação da Rede Municipal de Ensino de Cuiabá travam, há décadas, uma exacerbada luta nos espaços das unidades educacionais e na sua entidade de representação sindical.
Sem dúvida, avançamos significativamente na caminhada em defesa e promoção da educação pública e na valorização dos profissionais da educação. Entretanto, os gestores precisam visualizar a educação pública como o mais importante instrumento de propulsão para a superação dos enormes contrastes existentes no tecido social desta capital.
Como condição básica para asseverarmos a primazia da educação na construção de uma sociedade mais justa e fraterna, os profissionais da educação, reunidos em
assembleias gerais e reuniões de representantes das unidades educacionais, apontam ao Senhor Candidato as propostas que ora elencamos:
- Articular com a Câmara de Vereadores a aprovação da nova LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO da Rede Municipal de Ensino de Cuiabá, recém revisada por uma comissão composta por membros do Sintep Subsede de Cuiabá e da Secretaria Municipal de Educação, com proposições peculiares que proporcionam a manutenção de direitos dos servidores da educação e a valorização dos profissionais, via qualificação, conforme determinam as legislações municipal e federal
- Aplicar anualmente os percentuais destinados ao investimento na educação, conforme meta estabelecida no PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, bem como o seu cumprimento na íntegra;
- Dar continuidade ao PAGAMENTO DE RETROATIVOS pendentes e romper definitivamente com o atrasos sistemáticos nas publicações de elevações de nível;
- Garantir a TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS da educação e AUTONOMIA na gestão financeira, pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal da Educação;
- Prosseguir com as CONSTRUÇÕES e REFORMAS estruturais das unidades educacionais, garantindo climatização, equipamentos adequados e materiais pedagógicos;
- Assegurar o PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO dos técnicos através da assinatura de convênio com as instituições promotoras;
- Cumprir anualmente, na DATA-BASE da categoria, com a política de valorização salarial definida na Lei Orgânica dos Profissionais da Educação e, em especial, o compromisso de implantar o percentual da RGA de 2.35%, referente ao ano de 2020;
- Constituir Comissão paritária entre sindicato e Secretaria Municipal de Educação para revisão da LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA, assegurando a sua constitucionalidade e a escolha direta dos gestores pela comunidade educacional;
- Reformular e aprovar um novo LOTACIONOGRAMA da Secretaria Municipal de Educação (Órgão Central), estabelecendo rigidez técnica na lotação e a necessária redução de pessoal;
- Valorizar os profissionais da educação, implantando o percentual de 3,7% (GANHO REAL DE SALÁRIO referente ao mês de fevereiro de 2020) no subsídio, conforme compromisso firmado com a categoria na Campanha Salarial de 2019;
- Rever os processos de terceirização de serviços educacionais estabelecidos pela atual gestão da secretaria de educação, que implicam na precarização do trabalho do servidores e depõe contra os PRECEITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA.
- Realizar CONCURSO PÚBLICO a cada dois anos como forma de inibir a rotatividade dos trabalhadores e consolidar as políticas pedagógicas no interior das unidades educacionais;
Declaro ciência e cumprimento do exposto, e, por ser expressão da verdade, assino o presente documento.
Cuiabá, 17 de novembro de 2020.
