Nº08/SINTEPCBA Cuiabá, 11 de fevereiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Evanilda Solange Dias -Secretária de Educação
Ilma. Senhora,
Como condição básica para asseverarmos a primazia da educação na construção de uma sociedade mais justa e fraterna, a direção do Sintep Subsede de Cuiabá aponta para o prefeito Abílio Brunini e Vossa Senhoria, atual Secretária Municipal de Educação desta capital, as propostas que ora elencamos.
1- LEI DE GESTÃO DEMÓCRÁTICA-
Aprovação da Lei de Gestão Democrática ano de 2025. Para tanto, se faz necessário a constituição de uma Comissão Paritária entre Secretaria Municipal de Educação e Sintep Subsede de Cuiabá para análise neste primeiro semestre, seguida dos procedimentos para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores.
1.1- Para a designação dos profissionais da educação(efetivos) que atuarão nas funções das equipes gestoras para o ano de 2025, apontamos o cumprimento de políticas estabelecidas na legislação atual, sendo:
SECRETÁRIO ESCOLAR–
Prioritariamente os profissionais no cargo de TAE. Na ausência, ocuparão esta função outros profissionais nos cargos técnicos com no mínimo curso profissionalizante.
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA–
CMEIs/CEICs– Profissionais nos cargos de professor e técnico em desenvolvimento infantil com licenciatura em pedagogia.
ESCOLAS– Profissionais no cargo de professor com licenciatura em pedagogia.
CRECHES– Profissionais no cargo de técnico em desenvolvimento infantil com licenciatura em pedagogia.
DIRETOR- Atuarão na função de diretor nas unidades educacionais os profissionais de todos os cargos da carreira com licenciatura plena.
Obs. As indicações provisórias de profissionais para atuação nas funções de diretor, coordenação pedagógica e secretário escolar deverão ter como base os critérios estabelecidos na atual Lei de Gestão Democrática.
1.1.1-CONSELHO DELIBERATIVO UNIDADE ESCOLAR-
Celeridade nos ajustes dos membros dos Conselhos Deliberativos como estratégia para manter a normalidade no recebimento dos recursos financeiros das unidades educacionais.
2- RGA- REVISÃO GERAL ANUAL-
Cumprimento do pagamento da RGA no mês de julho, data-base da categoria, como política de valorização salarial definida na Lei Orgânica dos Profissionais da Educação.
3- GANHO REAL DE SALÁRIO
Manutenção da política de ganho real de salário para os profissionais da educação para além da RGA- Revisão Geral Anual, como forma de ampliar o seu poder de compra.
4- PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS-
Definição da proposta de formação em nível médio profissionalizante dos técnicos (TMIE/TNE/TAE) com recursos próprios conforme política vigente ou através da assinatura de convênio com as instituições promotoras (IFMT e SEDUC).
4.1- Verificar o número de profissionais ainda não profissionalizados e quantitativo dos inscritos no Programa de Qualificação iniciado no segundo semestre de 2024.
5- LICENÇA-PRÊMIO/ESTÁGIO PROBATÓRIO/ELEVAÇÃO DE NÍVEL
Celeridade na publicação dos processos licenças-prêmios, estágio probatório e elevação de nível.
Obs. Pagamento de retroativos caso ocorra atrasos esporádicos nos processos de elevação de nível, como forma de evitar passivos deste importante direito dos profissionais.
6- HORA-ATIVIDADE
Implantação integral (+3 horas) das horas atividades para os professores em readaptação de função e contratados conforme legislação federal vigente.
6.1- Unificar a utilização das horas atividades dos professores nas unidades de ensino conforme legislação específica.
7- INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Prosseguimento nos projetos de construções e reformas estruturais das unidades educacionais garantindo climatização, equipamentos adequados e materiais pedagógicos.
8- LOTACIONOGRAMA
Reformulação do atual lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo rigidez técnica na lotação associada às necessidades de cargos nas unidades de ensino e Órgão Central.
8.1- Agilizar equipes para sua formulação no ano de 2025 para aprovação na Câmara Municipal com vistas sua implementação em 2026.
9- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cumprimento das políticas educacionais estabelecidas no Plano Municipal de Educação em especial aplicação dos recursos destinados a educação;
9.1- Avaliar anualmente a implementação das metas do plano assegurando as condições exigidas para o acesso e qualidade no atendimento dos estudantes.
- LEI ORGÂNICA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Instituição de comissão paritária entre sindicato e Secretaria Municipal de Educação para revisão da Lei Orgânica dos Trabalhadores da Educação, visando ajustes às novas demandas específicas dos cargos e consequentemente a valorização dos profissionais da educação, conforme orientações do Conselho Nacional de Educação.
11- CONSELHOS MUNICIPAIS E FÓRUNS
Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Fóruns e outros espaços de participação coletiva assegurando o debate e a construção de políticas educacionais com base nas legislações pertinentes.
12- OTIMIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Gestão dos recursos públicos pautada no zelo, transparência, eficiência e autonomia nas políticas da gestão financeira, nas ações pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal da Educação.
13- ERRADICAR A TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
Revisão dos processos de terceirização de serviços educacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação que implicam na precarização do trabalho dos servidores e contrariam os preceitos previstos na Lei Orgânica.
13.1-Analisar a demanda do atendimento dos CADs -Cuidadores de Alunos com Deficiência- nas unidades e, preferencialmente efetivar sua contratação diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
- CONCURSO PÚBLICO
Realização do concurso público como forma de inibir a rotatividade dos trabalhadores e consolidar as políticas pedagógicas no interior das unidades educacionais e ainda proporcionar aos cofres da previdência a oxigenação dos recursos garantindo o futuro dos servidores públicos.
1.1- Registrar as demandas no ano de 2025 e em sequência instituição de comissão para realização do certame em 2026.
1.2- Dar transparência nos processos seletivos para contratos temporários evitando interferências nas convocações oficiais.
- POLÍTICAS INTERSETORIAS E REGIME DE COLABORAÇÃO
Efetivação de políticas de alianças intersetoriais entre a educação, assistência social, saúde, órgãos de proteção, defesa, controle no âmbito das secretarias do governo municipal e efetivação do Regime de Colaboração nas esferas estadual e federal.
15.1 – Articular junto ao governo estadual a partilha no atendimento da oferta da educação infantil e fundamental evitando a superlotação das turmas e a negação do direito à educação.
E por fim, assegurar com base no diálogo respeitoso e necessário junto ao Sintep Subsede de Cuiabá, legítimo representante da categoria, o fortalecimento de uma ESCOLA PÚBLICA DEMOCRÁTICA E DE QUALIDADE para a rede municipal da capital.
Atenciosamente,
João Custodio da Silva
Presidente do SINTEP Subsede de Cuiabá
