LEI ORGÂNICA-É PRECISO CONTINUAR AVANÇANDO
Nos últimos 6 anos um equivocado grupo de vigilantes e técnicos de desenvolvimento infantil , alto intitulados de oposição ao Sintep , impediu a aprovação do projeto de revisão da Lei Orgânica dos Profissionais da Educação, com atividades de pressão junto a alguns parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá. O lobismo desta inconsequente oposição por elevação de nível com qualquer curso superior e a mudança de nomenclatura dos técnicos de desenvolvimento infantil , trouxe prejuízos financeiros irreparáveis para a nossa categoria ao atravancar a justa socialização dos recursos da educação que estão patentes, de forma equânime, na legislação, que ora tramita naquela casa de leis.
A valorização salarial com a ampliação de direitos auferidos na nova legislação construída pelo Sintep e referendada pelas plenárias da categoria exigem um desembolso financeiro imediato de 22 milhões de reais com o acréscimo no valor da dedicação exclusiva, da verba de interiorização, dos percentuais de elevação de nível, mestrado/doutorado para TDI e a implantação de 33% de hora-atividade para os professores, conforme estabelece a legislação federal . A médio e longo prazo a cifra citada deve atingir mais de 50 milhões de reais.
Dentre as inúmeras conquistas destacamos ainda a pioneira proposta da formação de nível superior para todos os técnicos da rede municipal de ensino , com cursos específicos de tecnólogos- curta duração – para os variados seguimentos dos técnicos , de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários de Educação Básica (Resolução nº 02, de 13/05/2016), homologada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e Ministério da Educação.
Portanto, conforme demonstramos acima, a surreal reivindicação do incongruente grupo de oposição, atropela a atual legislação federal e impossibilita as futuras aposentadorias desses profissionais .
Somos o maior e mais representativo sindicato de trabalhadores do estado de Mato Grosso, com subsedes organizadas em 140 municípios e com 56 anos de lutas e resistência. A nossa história é o farol que ilumina a nossa caminhada e afugenta o discurso obscurantista dos aventureiros de plantão. O pleito da mudança de nomenclatura de TDI para professor, de acordo com o ministério público estadual e tribunal de contas è perniciosamente inconstitucional. Caso isso ocorra , as profissionais hoje efetivas terão que se submeter a um novo concurso público para o mesmo cargo.
Em tempo: Recentemente o tribunal de contas indeferiu os processos de aposentadorias de vários trabalhadores da educação por terem , outrora , mudado de cargo e consequentemente de nomenclatura.
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