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REFORMA DA PREVIDÊNCIA


REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC 6/2019

SUBSTITUTIVO APROVADO EM 1º TURNO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta sexta-feira (12), a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, que trata da reforma da previdência.

 

Nesta mesma noite, a Comissão Especial da Câmara finalizou a redação do parecer contendo as emendas aprovadas em plenário, estando o texto pronto para ser votado em segundo turno. Contudo, matérias veiculadas no sítio eletrônico da Casa parlamentar indicam um acordo entre os líderes partidários para finalizar a votação da reforma no mês de agosto, após o recesso parlamentar.

 

Após cumprir o intervalo regimental de cinco sessões, o texto aprovado em 1º turno precisa ser aprovado novamente por no mínimo 308 votos, antes de seguir para o Senado.

 

Sobre o conteúdo, continua valendo quase todos os pontos destacados na avaliação da CNTE de 05.07.2019, com exceção das questões destacadas na sequência.

 

Sobre a inclusão dos servidores públicos estaduais, municipais e do DF na reforma da previdência, as negociações no Congresso indicam que essa situação deverá ocorrer no Senado, na forma de uma PEC paralela, a qual poderá tramitar em conjunto com a atual PEC 6 da Câmara dos Deputados. Por enquanto, continua valendo para os servidores públicos dos estados, DF e municípios as regras atuais previstas na Constituição Federal e nas emendas constitucionais nº 20, 41 e 47.

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIO NOS DIAS 9 A 12.07.19

 

O plenário da Câmara aprovou por 379 votos a 131 o texto base da PEC 6/2019, indicado pela Comissão Especial, com as seguintes mudanças:

 

  1. 4ª regra de transição do INSS(exigir-se-á 15 anos de contribuição para ambos os sexos).

Emenda supressiva do parágrafo 2º do art. 18 da PEC 6: A partir de 1º.01.2020 o tempo de contribuição será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir 20 anos para o homem.

COMO FICOU A REGRA DA TRANSIÇÃO:

a)                  60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem.

b)                 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

c)                  A partir de 1º.01.2020 a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos.

d)                 Remuneração: 60% da média aritmética do período contributivo total, a partir do 20º ano, devendo-se acrescentar 2% a cada ano extra de contribuição. Os reajustes deverão ser concedidos por lei.

 

  1. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO: mudança na 2ª regra de transição para os servidores públicos federais e na 5ª regra de transição dos filiados do INSS.

Emenda supressiva da expressão “em dois anos” do § 1º do art. 20 da PEC 6, in verbis: “Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade em dois anos e de tempo de contribuição em cinco anos, não se aplicando o disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal”.

 

COMO FICOU A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O MAGISTÉRIO FEDERAL E DO INSS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA (sendo que há outras regras disponíveis para esses segurados):

a)                  52 anos de idade, se mulher e 55 anos, se homem.

b)                 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos de contribuição, se homem.

c)                  20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria.

d)                 Pedágio de 100% correspondente ao período que falta para atingir o tempo de contribuição até a data de promulgação da emenda (25 anos/mulher e 30 anos/homem). Ex: mulher com 23 anos de contribuição terá que contribuir por mais 4 anos, observada a idade mínima.

e)                  Remuneração e reajuste: integralidade e paridade para os ingressos até 31.12.2003 e 100% da média aritmética de todo o período contributivo para quem ingressou a partir de 01.01.2004.

 

A outra regra de transição para o magistério público federal é a seguinte:

a)                  51 anos de idade, se mulher e 56 anos de idade, se homem.

b)                 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos, se homem.

c)                  20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria.

d)                 Somatório da idade e do tempo de contribuição igual a 81 pontos, se mulher e 91 pontos, se homem.

e)                  A partir de 1º.01.2022, a idade mínima será elevada para 52 anos (mulheres) e 57 anos, homens.

f)                    A partir de 1º.01.2020 a pontuação (pedágio: idade + tempo de contribuição) será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 95 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem.

g)                  Remuneração e reajuste: integralidade e paridade para os ingressos até 31.12.2003 e 60% da média aritmética do período contributivo total para os demais servidores ingressos a partir de janeiro de 2004, devendo acrescentar 2% a cada ano extra de contribuição.

 

Os/As professores/as filiados/as ao INSS também contam com outras regras dispostas nas análises anteriores da CNTE.

 

OBS: as regras dispostas acima não se aplicam imediatamente ao magistério e demais servidores públicos de Estados, DF e Municípios. Ou o Senado incorpora esses servidores na reforma, ou ficará a cargo dos entes federados regularem seus regimes próprios de Previdência. E até que isso ocorra, continuarão valendo para esses servidores as regras atuais.

 

Outros destaques aprovados em 1º turno na Câmara referem-se à:

  1. aplicação do acréscimo de 2% sobre o percentual de 60% da média aritmética, a partir de 15º ano de contribuição, para os proventos das mulheres do Regime Geral de Previdência Social, inclusive professoras filiadas ao INSS;
  2. redução na idade para a regra de transição de policiais e agentes penitenciários e socioeducativos da esfera federal (52 anos mulheres e 53 anos homens);
  3. garantia de 1 (um) salário mínimo ao dependente (pensionista) que usufruir apenas desta fonte de renda (a regra do substitutivo da Comissão Especial não permitia que outros membros familiares tivessem renda extra); e
  4. incorporação de regras para julgamento de ações previdenciárias pela justiça estadual.

 

Posteriormente, a CNTE emitirá posição sobre o texto completo aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados.

 

 

Brasília, 12 de julho de 2019 Assessoria da CNTE