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Rede Estadual: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA


 

Trabalhadores da Educação que fazem jus a DE (Dedicação Exclusiva) 

 

Considerando o resultado positivo da ação judicial impetrada pelo SINTEP/MT contra o estado determinando a imediata suspensão do desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva, bem como a restituição de todos os valores já descontados indevidamente;

Considerando que a Ação Civil Pública Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada obrigando o estado a suspender os descontos apenas para os sindicalizados do SINTEP/MT;

Considerando a resposta negativa  da SEDUC  em não expedir para o SINTEP/MT a lista  nominal dos profissionais beneficiados na decisão para proceder a cessação dos descontos previdenciários;

Considerando os ofícios do SINTEP/MT  encaminhados  à  SEGES (Of.101/2018/SGER/SINTEP/MT e Of. 138/2018/SGER/SINTEP/MT) e à SEDUC/MT (Of. 143/2018/SGER/SINTEP/MT), contendo a lista nominal de profissionais com Dedicação Exclusiva para  a efetuação da suspensão, que  não foram atendidos com alegação de dificuldades na  identificação dos respectivos profissionais. 

Feitas as considerações acima, solicitamos dos profissionais da educação sindicalizados ao SINTEP/MT e, que fazem jus a DE (diretor, coordenador, secretário, assessor pedagógico  ou  funções no Órgão Central), que  encaminhem, via protocolo da Seduc,  solicitação de  imediata suspensão do desconto indevido, anexando cópia do desconto mensal do sindicato.