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NOTA DA CNTE SOBRE CARTA DO MEC


Carta enviada pelo Ministério da Educação às escolas brasileiras escancara um governo despreparado e, sem constrangimento, explicita a indigência intelectual a que estamos submetidos

 

O dia de ontem ficará marcado como um dos dias de maior achincalhamento à educação pública brasileira. E para estarrecimento de todos, vindo da atual gestão do Ministério da Educação e de seu maior gestor, responsável pela implementação das políticas públicas de educação no país. O ministro Ricardo Vélez decidiu encaminhar uma carta a todas as unidades escolares do país, saudando o início do ano letivo e pedindo que as direções escolares propusessem a execução do Hino Nacional e, de forma voluntária, enviassem um vídeo ao Ministério com as crianças cantando. Se não bastasse o pedido inusitado, a carta do Ministro ainda cita o slogan de campanha do candidato Jair Bolsonaro, como se as eleições ainda não tivessem passado.

Esse tipo de ação do Ministro Vélez é, essa sim, escancaradamente doutrinadora. Ele sequer se constrange em defender projetos como o da “Escola sem Partido” usando um discurso mas propondo, na prática, uma educação acrítica e ideológica à direita. Exigimos que esse Ministro tenha a compostura de um Ministro de Estado! Exigimos um MEC sem partido! A educação brasileira tem vários desafios que precisam ser enfrentados, em especial à luz das metas pactuadas no Plano Nacional de Educação (PNE), discutido e aprovado pelo Congresso Nacional. Se o excelentíssimo Ministro ainda não sabe, podemos lembra-lo de algumas questões que merecem e devem estar no rol de suas preocupações: o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, o achatamento das carreiras dos professores e funcionários de escolas, o desrespeito às jornadas de trabalho fixadas em lei, a resolução da questão do financiamento de nossa educação, agora estrangulada pela Emenda Constitucional nº 95/2016, as precárias condições de trabalho de nossas escolas. Enfim, os desafios são enormes para se ficar brincando no cargo que ocupa. O canto do Hino, senhor Ministro, já está contemplado nos currículos do Ensino Fundamental.

Para além do prosaico que o ato do Ministro representa, a carta contraria frontalmente os preceitos normativos da educação brasileira, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), fere os princípios da Administração Pública, a que o Ministro está submetido enquanto gestor público, e macula a autonomia dos entes federativos, ambos constantes em nossa Constituição Federal de 1988. Além de, ainda, atentar contra o direito da proteção à privacidade das crianças e dos adolescentes, previsto no seu Estatuto (ECA). O ato do Ministro infringe esse conjunto de normativos e, diante desse escracho, não nos restou alternativa: a CNTE entrará ainda hoje com uma representação judicial contra todas essas atrocidades cometidas pelo maior gestor da educação brasileira.

A orientação da CNTE é para que cada direção escolar não se constranja diante dessa aberração e faça como já algumas direções estão fazendo, ao enviar cartas respostas ao Ministro. Orientamos também que nossas entidades filiadas entrem com uma representação nos Ministérios Públicos Estaduais, em suas promotorias de educação. É fundamental que reajamos a essa falta de projeto político para a educação brasileira e também aos tempos duros de indigência moral, intelectual e política dos atuais gestores instalados no MEC, que não se constrangem sequer em, além de tudo, adulterar seus currículos e maldizer os/as brasileiros/as, chamando-nos de ladrões quando viajamos.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019

Direção Executiva da CNTE