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09/09/2020 08:53

Rede Estadual: CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

A democratização da gestão escolar, uma conquista da categoria volta a ser alvo de ataque. A atitude truculenta do governo Mauro Mendes que por decisão unilateral tenta acabar com a Gestão Democrática nas escolas, é considerada inconcebível, inaceitável e é repudiada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT). 

A Portaria Nº 454/2020/GS/SEDUC, publicada em 4 de setembro de 2020, baseada numa justificativa hipócrita e mal intencionada do governo, busca retroagir um processo consolidado no estado de Mato Grosso. O governo retoma práticas de períodos truculentos de gestões passadas no estado de Mato Grosso, onde a escola era usada como curral eleitoral e os gestores escolares cabo eleitorais do coronelismo vigente. 

Foi com muitos enfrentamentos que a comunidade escolar conquistou os princípios da Gestão Democrática, no sentido mais amplo, de permanente construção de diálogo dentro e fora da escola com a participação de todos os atores envolvidos no processo. As Leis Complementares nº49/1998 e Lei nº 7.040/1998, e logo em seguida, a Lei Nº 9.241/2009, todas construídas com objetivo da democratização no espaço escolar e regulamentaram os princípios previstos na Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. Documento construído coletivamente que os atuais gestores do país insistem em tentar tornar nulo.

O Sintep/MT manifesta a indignação com mais uma atitude autoritária e descompromissada do governo Mauro Mendes ao suspender o processo de Escolha dos Gestores Escolares. Se utiliza de um argumento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do qual não se tem o mérito, para lavar as mãos sobre uma decisão que precisa executar, pois tem autonomia, sem implicações em cometer irregularidades. 

A postura do governo Mauro Mendes reafirma a construção de um projeto de desmonte de direitos cujo a prioridade está implementar, de forma autoritária, políticas de interesses individuais e não coletivos, como se deve fazer o Estado.

O governo de Mauro Mendes já deu provas que só busca nas leis constituídas, aquilo que interessa ao próprio projeto de poder. Desde de que eleito, sustentado numa plataforma mentirosa, promove um ataque recorrente aos servidores e ao serviço público.  Promoveu o calote na RGA dos servidores, na Lei da Dobra do Poder de Compra dos Profissionais da Educação, descumpriu a lei do Auxílio Emergencial para os professores interinos, durante a pandemia. 

A política protecionista da gestão Mauro Mendes atende apenas ao capital, comprometido com os bancos e viabilizando isenções e incentivos fiscais aos grandes empresários e ao agronegócio. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 282, questiona praticamente toda a Constituição Estadual e as lutas históricas para conquistar a carta pactuada com a população.

É preciso mobilização e resistência por parte da comunidade escolar. O artigo 206 da Constituição Federal fala que a gestão democrática é um dos princípios da educação. O Plano Nacional de Educação vai na mesma direção.

É inadmissível as manobras que o governo estadual vem realizando para destituir o poder dos cidadãos e cidadãs. É urgente que as entidades que defendem as relações democráticas e a educação pública como o Ministério Público, o Conselho Estadual de Educação, o Fórum Estadual de Educação, os Movimentos Estudantis, as Entidades Representativas de Classes e a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa atuem para reverter tamanho absurdo.

O SINTEP/MT alerta que tal prática é incomum nos governos democráticos, pois representam um grave risco para o próprio estado das relações democráticas de direito.

Comunicamos que a Direção do Sintep/MT – REJEITA - a Portaria Nº 454/2020/GS/SEDUC que suspende a Gestão Democrática e exige a revogação da mesma.

Direção Estadual do Sintep/MT

Sintep/MT, Livre, Democrático e de Luta!!!



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SINTEP

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