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Exigência de registro no CREF para docentes de Educação Física é equivocada


Exigência de registro no CREF para docentes de Educação Física é equivocada

 

     Os profissionais de educação física que atuam nas unidades de ensino  das redes estadual e municipal  vêm sendo assediados  cotidianamente pelo  Conselho Regional de  Educação Física (CREF). A direção do Sintep reafirma ser essa  atitude equivocada e ilegal, uma vez que estes trabalhadores estão amparados como qualquer outro professor licenciado pela Lei 9394/96. 

     A exigência, sem base legal, para o registro junto ao Conselho de Educação Física nas atividades é considerada irregular. Conforme assegura o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), o professor licenciado em educação física está desempenhando uma atividade de educação básica. 

     Caso algum professor se confronte com o impedimento do exercício da profissão pelo não cumprimento do registro junto ao CREF, o sindicato orienta o registro de um Boletim de Ocorrência e o encaminhamento deste para medidas jurídicas imediatamente cabíveis.    A Assessoria Jurídica deste sindicato está à inteira disposição dos profissionais.

 

                                                                                                               A direção