Ações Judiciais

Documentos Padrões

 Os documentos padrões abaixo devem ser enviados para que a Assessoria Jurídica possa iniciar o atendimento.

Além destes documentos, cada caso terá a descrição dos outros documentos também a serem entregues a Assessoria Jurídica, podendo ser feita pessoalmente ou através de envio pelo e-mail: [email protected]

A procuração é a outorga de poderes da cláusula "ad-judicia" para que os advogados diretamente responsáveis possam efetuar a defesa do direito do Sindicalizado ou da Sindicalizada. Deverá obrigatoriamente constar ao final que os poderes concedidos aos advogados tratam especificadamente da causa relacionada com os documentos que foram entregues.

O Termo de Honorários em caso de desfiliação visa a certificação de que o Sindicalizado ou a Sindicalizada tem o conhecimento de caso opte em fazer a desfiliação estará automaticamente perdendo a possibilidade da assistência jurídica oferecida pelo Sindicato.

 

 
 
 

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SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público - Subsede de Cuiabá - R. Mestre João Monge Guimarães, nº 102. 1º Andar. Bairro Bandeirantes - Cuiabá - MT.
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